REsp 1953943 - DECISAO

REsp 1953943 - DECISAO

O relator não pode indeferir liminarmente a petição inicial da ação rescisória quando, para configurar o vício apontado, é necessário o exame do mérito; no caso, o indeferimento foi fundamentado em análise de mérito (ausência de violação manifesta do art. 17 do CPC/1973), o que contraria a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: GILBERTO CARDOSO LINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Exame De Mérito, Reformatio in Pejus, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Exame De Mérito Reformatio in Pejus Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o relator pode indeferir liminarmente a petição inicial da ação rescisória quando tal indeferimento exige exame do mérito
  2. 2 Se houve violação manifesta da norma jurídica (art. 17 do CPC/1973) que autorizasse o indeferimento da inicial
  3. 3 Se a alteração do enquadramento legal configura julgamento extra petita ou violação da proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O relator não pode indeferir liminarmente a petição inicial da ação rescisória quando, para configurar o vício apontado, é necessário o exame do mérito; no caso, o indeferimento foi fundamentado em análise de mérito (ausência de violação manifesta do art. 17 do CPC/1973), o que contraria a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento da ação rescisória.