EREsp 1887912 - ACORDAO

EREsp 1887912 - ACORDAO

Enquanto não houver decisão definitiva sobre a admissibilidade de recurso cuja análise influencia diretamente a ocorrência do trânsito em julgado, o prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória não se inicia, salvo demonstração de má-fé do recorrente; no caso, não havendo má-fé da Caixa e tendo a questão sido definitivamente decidida em 15/02/2012, não ocorreu decadência.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Resistente: ENCOL S/A Engenharia, Comércio e Indústria (Massa Falida); Embargante: Construtora e Incorporadora Prata Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 401/stj
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Súmula 401/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

ENCOL S/A Engenharia, Comércio e Indústria (Massa Falida)

Resistente

Construtora e Incorporadora Prata Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal cuja admissibilidade influencia a ocorrência do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 975 do CPC/2015 e exceção em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Enquanto não houver decisão definitiva sobre a admissibilidade de recurso cuja análise influencia diretamente a ocorrência do trânsito em julgado, o prazo decadencial bienal para ajuizamento da ação rescisória não se inicia, salvo demonstração de má-fé do recorrente; no caso, não havendo má-fé da Caixa e tendo a questão sido definitivamente decidida em 15/02/2012, não ocorreu decadência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento e julgamento da ação rescisória, como entender de direito