AREsp 1489698 - DECISAO

AREsp 1489698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte equivalia a reexame do contexto fático-probatório (uso da ação rescisória como sucedâneo recursal), não havendo manifesta violação literal de lei ou erro de fato capaz de ensejar ação rescisória, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Do Recurso, Erro De Fato
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Do Recurso Erro De Fato

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Parties

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 exigência de manifesta violação literal de lei para ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte equivalia a reexame do contexto fático-probatório (uso da ação rescisória como sucedâneo recursal), não havendo manifesta violação literal de lei ou erro de fato capaz de ensejar ação rescisória, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se