REsp 1377558 - DECISAO

REsp 1377558 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Precedentes Qualificados Vinculantes
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Juros compensatórios nas desapropriações
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Incidência de juros em imóveis improdutivos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o Tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15