AREsp 1929395 - DECISAO

AREsp 1929395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver violação manifesta de norma jurídica passível de rescisão (art. 966, V, CPC/2015), prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, contou com fundamento não impugnado (aplicação do art. 916 e renúncia aos embargos, §6º) que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONEY ROBERSON DE ALMEIDA; Agravado: CHB COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 966, V, Do Cpc/2015 Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

RONEY ROBERSON DE ALMEIDA

Agravante

CHB COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC/2015 à ação rescisória
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver violação manifesta de norma jurídica passível de rescisão (art. 966, V, CPC/2015), prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, contou com fundamento não impugnado (aplicação do art. 916 e renúncia aos embargos, §6º) que sustenta a decisão (Súmula 283/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).