EAREsp 1725259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novas razões capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, confirmando-se que o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não é cabível ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial superveniente (Súmula 343/STF); manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: CLARICE VANDA BOCK; Agravado: LORENA DE MORAES LOPES; Agravado: MARLENE MORENO SCHADECK; Agravado: ODACIR CESAR DONATO; Agravado: ROSA MARIA MAESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 343/stf, Auxílio Cesta Alimentação, Multa Processual
Processual Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 343/stf Auxílio Cesta Alimentação Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CLARICE VANDA BOCK

Agravado

LORENA DE MORAES LOPES

Agravado

MARLENE MORENO SCHADECK

Agravado

ODACIR CESAR DONATO

Agravado

ROSA MARIA MAESTRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória em face de alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Integração do auxílio 'cesta-alimentação' em proventos de suplementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novas razões capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, confirmando-se que o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não é cabível ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial superveniente (Súmula 343/STF); manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.