AREsp 1798904 - ACORDAO

AREsp 1798904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas dos autos e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de similitude fática entre acórdãos impede o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Benefício Acidentário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Benefício Acidentário Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 19, caput, 21, inciso I, 42 e 60 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Alegada violação dos arts. 485,I e 966 do CPC/2015
  3. 3 Existência de erro de fato e reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou os fatos e as provas dos autos e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de similitude fática entre acórdãos impede o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.