EAREsp 1534026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que havia jurisprudência pacificada ao tempo pertinente que autorizasse a propositura da ação rescisória para adequação do julgado; à época do acórdão rescindendo a matéria (auxílio cesta-alimentação) era controvertida, não se configurando erro de fato nem violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e assim as razões do agravo não foram suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Cesta Alimentação Súmula 343/stf Erro De Fato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para adequação do julgado
  2. 2 Momento de pacificação jurisprudencial para aplicação da Súmula 343/STF (publicação da decisão rescindenda vs trânsito em julgado)
  3. 3 Configuração de erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que havia jurisprudência pacificada ao tempo pertinente que autorizasse a propositura da ação rescisória para adequação do julgado; à época do acórdão rescindendo a matéria (auxílio cesta-alimentação) era controvertida, não se configurando erro de fato nem violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e assim as razões do agravo não foram suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.