AR 6998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Incompetência Reconhecida; Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

1. 1 Competência para ação rescisória quando o acórdão do STJ não examinou o mérito
2. 2 Distinção entre erro no ajuizamento em razão da competência e erro em razão da matéria
3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem quando houver mero erro na indicação do juízo competente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão apontado não examinou o mérito, apenas confirmou a inadmissão do recurso por fundamentos de ordem processual; por analogia à Súmula 515/STF e à jurisprudência citada, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo possível a remessa quando o erro se limita à indicação do juízo competente.

Court Disposition

Reconhecimento de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

• Reconheço a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória.
• Determino o envio dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que os aprecie conforme entender de direito.