AR 6486 - ACORDAO

AR 6486 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito das questões suscitadas na inicial da ação rescisória; assim, o STJ não detém competência para processar e julgar a rescisória. Ademais, as alegações de falsidade e erro de fato foram enfrentadas e a ação rescisória configuraria uso como sucedâneo recursal; e é inviável a remessa dos autos ao Tribunal competente quando a inicial insurgiu-se contra acórdão equivocado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manter negativa de seguimento da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Competência Para Processamento E Julgamento, Prova Falsa, Remessa Ao Tribunal Competente, Tutela Antecipada, Erro De Fato
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Sucedâneo Recursal Competência Para Processamento E Julgamento Prova Falsa Remessa Ao Tribunal Competente +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar e julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não enfrentou o mérito
  2. 2 Se a alegação de falsidade da certidão de julgamento do REsp 751.145/RS autoriza o processamento da ação rescisória pelo STJ nos termos do art. 966, VI, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível a remessa dos autos ao Tribunal competente quando a inicial insurgiu-se contra acórdão equivocado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito das questões suscitadas na inicial da ação rescisória; assim, o STJ não detém competência para processar e julgar a rescisória. Ademais, as alegações de falsidade e erro de fato foram enfrentadas e a ação rescisória configuraria uso como sucedâneo recursal; e é inviável a remessa dos autos ao Tribunal competente quando a inicial insurgiu-se contra acórdão equivocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter negativa de seguimento da ação rescisória

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
  • Manter a negativa de seguimento da ação rescisória (prejudicado o pedido de tutela antecipada)