AR 7042 - DECISAO

AR 7042 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, porque o acórdão que se pretende rescindir não examinou o mérito da lide e apenas confirmou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial; por essa razão, a competência para a ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo os autos ser remetidos a esse Tribunal.

Parties
Autor: GILVAN DELMO NEVES COSTA CONFECÇÕES ME; Autor: GILVAN DELMO NEVES COSTA CONFECÇÕES; Autor: SIMONE DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ação Rescisória Competência Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa

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Parties

GILVAN DELMO NEVES COSTA CONFECÇÕES ME

Autor

GILVAN DELMO NEVES COSTA CONFECÇÕES

Autor

SIMONE DO NASCIMENTO COSTA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para a ação rescisória
  2. 2 Acórdão rescindendo não examinou o mérito da lide
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, porque o acórdão que se pretende rescindir não examinou o mérito da lide e apenas confirmou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial; por essa razão, a competência para a ação rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo os autos ser remetidos a esse Tribunal.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino o envio dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.