EREsp 1722444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, na conformidade da Súmula 168/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ex.: AR 5.311/RJ; AR 5.160/RJ; RE 590.809), não é cabível ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial posterior nem são admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: SUZANA MARIA MAINO; Agravado: TERESINHA ANTONIAZZI SIRENA; Agravado: VALMOR JOSE RECH; Agravado: VERA LUCIA ROSA; Agravado: LEONARDO HAAB; Agravado: LUCAS NICKEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.722.444 Rs) / Julgamento Pela Segunda Seção
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Alteração Jurisprudencial Posterior, Uniformização Da Jurisprudência
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Agravante
SUZANA MARIA MAINO
Agravado
TERESINHA ANTONIAZZI SIRENA
Agravado
VALMOR JOSE RECH
Agravado
VERA LUCIA ROSA
Agravado
LEONARDO HAAB
Agravado
LUCAS NICKEL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.722.444 Rs) / Julgamento Pela Segunda Seção
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento em alteração jurisprudencial posterior à decisão rescindenda
- 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
- 3 Aplicação das Súmulas 343/STF e 168/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, na conformidade da Súmula 168/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (ex.: AR 5.311/RJ; AR 5.160/RJ; RE 590.809), não é cabível ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial posterior nem são admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento
- Negar provimento ao agravo interno
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