EAREsp 1701846 - DECISAO

EAREsp 1701846 - DECISAO

Não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência, pois o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte Especial e com o entendimento de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória; assim, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Embargos De Divergência, Auxílio Cesta Alimentação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf Embargos De Divergência Auxílio Cesta Alimentação +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória quando alteração jurisprudencial ocorre após o julgamento da decisão rescindenda, mas antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF e seus limites frente à pacificação jurisprudencial posterior
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência, pois o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante da Corte Especial e com o entendimento de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória; assim, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.