REsp 1957489 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência nas razões recursais (ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional conforme Súmula 284/STF) e por intempestividade, já que a interposição ocorreu após o termo final, sem comprovação válida de envio por fax ou de previsão local autorizadora do protocolo postal integrado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Protocolo Postal Integrado, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Súmula 284/stf, Súmula 514/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Indicação da alínea do dispositivo constitucional para cabimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
- 2 Tempestividade do recurso e critério de protocolo na origem (Súmula 216/STJ)
- 3 Prova de interposição por fax ou protocolo postal integrado e normas locais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência nas razões recursais (ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional conforme Súmula 284/STF) e por intempestividade, já que a interposição ocorreu após o termo final, sem comprovação válida de envio por fax ou de previsão local autorizadora do protocolo postal integrado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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