REsp 2211580 - DECISAO

REsp 2211580 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada incabível porque não houve comprovação do erro de fato: as questões levantadas foram objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda, tornandose inadmissível a utilização da ação como sucedâneo recursal. Ademais, verificou-se identidade de questão de direito com recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados (arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Erro De Fato (art. 966, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão/overstamento (recursos Representativos De Controvérsia)
Processo Civil Recursos Especiais/procedimento STJ Ação Rescisória Reintegração De Posse Coisa Julgada Erro De Fato (art. 966, §2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/2015) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, §2º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 256-L do RISTJ; arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada incabível porque não houve comprovação do erro de fato: as questões levantadas foram objeto de pronunciamento judicial na decisão rescindenda, tornandose inadmissível a utilização da ação como sucedâneo recursal. Ademais, verificou-se identidade de questão de direito com recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados (arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ).

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema 1.046 /STJ.