AREsp 1911695 - DECISAO

AREsp 1911695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido e por falta de indicação clara do vício de que se queixa; quanto ao mérito debatido na ação rescisória, a sentença rescindenda indeferiu a oitiva das testemunhas por ausência de rol prévio e, sobretudo, houve valoração de prova documental que apontou exercício de atividade urbana, o que impede a rediscussão da matéria fática em ação rescisória; aplicam-se as súmulas e precedentes indicados (Súmula 7 STJ, Súmula 343 STF, Tema Repetitivo 629), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a improcedência da ação rescisória, com condenação a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Julgamento De Ação Rescisória Improcedente
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; julgo improcedente o pedido na ação rescisória; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Rural Por Idade, Prova Testemunhal, Princípio Do Contraditório, Tema Repetitivo 629, Súmula 7 STJ, Súmula 343 STF
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Rural Por Idade Prova Testemunhal Princípio Do Contraditório Tema Repetitivo 629 Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Julgamento De Ação Rescisória Improcedente

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva de testemunhas por ausência de rol apresentado no momento oportuno
  2. 2 possível violação dos arts. 357, §4º; 450; 457, §1º; e 966, V, do CPC/2015
  3. 3 valoração da prova documental em detrimento da prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido e por falta de indicação clara do vício de que se queixa; quanto ao mérito debatido na ação rescisória, a sentença rescindenda indeferiu a oitiva das testemunhas por ausência de rol prévio e, sobretudo, houve valoração de prova documental que apontou exercício de atividade urbana, o que impede a rediscussão da matéria fática em ação rescisória; aplicam-se as súmulas e precedentes indicados (Súmula 7 STJ, Súmula 343 STF, Tema Repetitivo 629), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a improcedência da ação rescisória, com condenação a...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; julgo improcedente o pedido na ação rescisória; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.