AR 5232 - DECISAO

AR 5232 - DECISAO

Como o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência então vigente do Supremo Tribunal Federal e tratava de norma de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incidência Do IPI, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Incidência Do IPI Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343/STF para impedir a ação rescisória
  2. 2 Se a modificação posterior da jurisprudência do STF autoriza ação rescisória
  3. 3 Competência do STF para definir matéria constitucional sobre incidência de tributo

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência então vigente do Supremo Tribunal Federal e tratava de norma de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF), não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se