REsp 1962197 - DECISAO

REsp 1962197 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a alegada violação literal de lei não se encontra demonstrada nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; incide, portanto, a Súmula 343/STF, o que afasta o cabimento da ação rescisória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, TR E IPCA E
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa referencial (TR) prevista na Lei 11.960/2009 e substituição pelo IPCA-E
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em face de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a alegada violação literal de lei não se encontra demonstrada nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; incide, portanto, a Súmula 343/STF, o que afasta o cabimento da ação rescisória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Inverto os honorários advocatícios e majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.