REsp 1670872 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua exposição é genérica e não demonstra de forma clara e objetiva a violação à legislação federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de fato, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 485, Incisos IV E V, Do Cpc/1973, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória com fundamento nos incisos IV e V do art. 485 do CPC/1973
- 2 Alegada violação à literal disposição de lei federal
- 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração clara da contrariedade à lei federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua exposição é genérica e não demonstra de forma clara e objetiva a violação à legislação federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos de fato, cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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