AREsp 1920688 - DECISAO

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O erro de fato não se configurou porque a qualidade de segurada especial foi questão debatida e foi objeto de pronunciamento judicial, tendo o Tribunal a quo analisado as provas constantes nos autos (notadamente a carteira de cooperativa sem data ou assinatura e sem comprovantes de pagamento) e concluído pela ausência de início de prova material; assim, a rescisória é inadequada e o recurso especial não implica admissibilidade.

Parties
Agravante: Vicentina PalmeiraCamilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Salário Maternidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Salário Maternidade Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

Vicentina PalmeiraCamilo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do erro de fato para fins de ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Limites da ação rescisória quanto ao reexame de provas e apreciação do início de prova material
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurada especial para concessão de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O erro de fato não se configurou porque a qualidade de segurada especial foi questão debatida e foi objeto de pronunciamento judicial, tendo o Tribunal a quo analisado as provas constantes nos autos (notadamente a carteira de cooperativa sem data ou assinatura e sem comprovantes de pagamento) e concluído pela ausência de início de prova material; assim, a rescisória é inadequada e o recurso especial não implica admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.