AREsp 269798 - ACORDAO

AREsp 269798 - ACORDAO

Afastado o óbice da Súmula 284/STF porque o agravante indicou o art. 17 da Lei 7.730/89; tendo sido demonstrado que a decisão rescindenda pode ter utilizado índice diverso do previsto em lei, a ação rescisória fundada em violação literal de disposição legal deve ser processada, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial recebeu provimento, o acórdão recorrido foi cassado e determinada a remessa dos autos à origem para processamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem para processamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Art. 966, V, Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Ação Rescisória Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 284/stf Art. 966, V, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada na violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou exige prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 284/STF porque o agravante indicou o art. 17 da Lei 7.730/89; tendo sido demonstrado que a decisão rescindenda pode ter utilizado índice diverso do previsto em lei, a ação rescisória fundada em violação literal de disposição legal deve ser processada, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial recebeu provimento, o acórdão recorrido foi cassado e determinada a remessa dos autos à origem para processamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem para processamento da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial