REsp 1420695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificando-se que o acórdão rescindendo foi prolatado em junho de 2010, àquela data havia divergência jurisprudencial no STJ sobre a cobrança de laudêmio em caso de ocupação irregular de terreno de marinha; assim, aplica-se a Súmula 343 do STF, cuja incidência impede a procedência da ação rescisória.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Laudêmio, Terreno De Marinha, Súmula 343/stf, Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Laudêmio Terreno De Marinha Súmula 343/stf Jurisprudência

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Cobrança de laudêmio na transferência de detenção de terreno de marinha ocupado irregularmente
  3. 3 Data relevante para aferir o óbice da Súmula 343 (data da prolação do acórdão rescindendo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificando-se que o acórdão rescindendo foi prolatado em junho de 2010, àquela data havia divergência jurisprudencial no STJ sobre a cobrança de laudêmio em caso de ocupação irregular de terreno de marinha; assim, aplica-se a Súmula 343 do STF, cuja incidência impede a procedência da ação rescisória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno