REsp 1877751 - ACORDAO

REsp 1877751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandava apenas revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias (não caracterizando óbice da Súmula 7/STJ) e porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial bienal da ação rescisória inicia-se a partir do efetivo trânsito em julgado aferido pelo esgotamento dos recursos ou pelo decurso dos prazos, não apenas pela data constante da certidão; aplicando esses princípios, concluiu-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo.

Parties
Agravante: Casa Botelho S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Contagem, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 401/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Prazo Decadencial Contagem Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 401/stj

Case Brief

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Parties

Casa Botelho S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (reexame do conjunto probatório)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial da ação rescisória: termo inicial (trânsito em julgado efetivo vs certidão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandava apenas revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias (não caracterizando óbice da Súmula 7/STJ) e porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo decadencial bienal da ação rescisória inicia-se a partir do efetivo trânsito em julgado aferido pelo esgotamento dos recursos ou pelo decurso dos prazos, não apenas pela data constante da certidão; aplicando esses princípios, concluiu-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.