AR 7091 - DECISAO

AR 7091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque não proferiu decisão de mérito no processo originário (o acórdão impugnado não apreciou o mérito recursal), razão pela qual deve ser determinada a intimação dos autores para emendar a petição inicial em 10 dias, e, ao término desse prazo, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE ROZALINA CORSINO DE OLIVEIRA; Autor: ESPÓLIO DE MARIA TRINDADE DE ALMEIDA; Ré: MARIA SOUTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Intimação Para Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; intimação do autor para emendar a petição inicial em 10 dias e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Assistência Judiciária Gratuita, Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Do Ncpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Assistência Judiciária Gratuita Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Do Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ROZALINA CORSINO DE OLIVEIRA

Autor

ESPÓLIO DE MARIA TRINDADE DE ALMEIDA

Autor

MARIA SOUTO DE ALMEIDA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Intimação Para Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar ação rescisória quando não proferiu decisão de mérito no processo originário
  2. 2 Consequências do erro no ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 968, §5º, do NCPC quanto à emenda da petição inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque não proferiu decisão de mérito no processo originário (o acórdão impugnado não apreciou o mérito recursal), razão pela qual deve ser determinada a intimação dos autores para emendar a petição inicial em 10 dias, e, ao término desse prazo, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; intimação do autor para emendar a petição inicial em 10 dias e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento desta ação rescisória.
  • Intime-se o autor para, querendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória (art. 968, §5º, do NCPC).