AREsp 1525560 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, e porque o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC só autoriza ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (e, ainda, quando essa declaração ocorrer em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda); no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade foi proferida por órgão do Tribunal de origem e ocorreu após o trânsito em julgado, tornando inviável a ação rescisória.

Parties
Agravante (agravo Interno): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO; Agravada / Parte Contrária: ELAINE CRISTINA DA CUNHA GULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Serviço Público Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Agravante (agravo Interno)

ELAINE CRISTINA DA CUNHA GULA

Agravada / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida por tribunal estadual
  2. 2 Alcance do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC quanto à declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, e porque o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC só autoriza ação rescisória fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (e, ainda, quando essa declaração ocorrer em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda); no caso concreto a declaração de inconstitucionalidade foi proferida por órgão do Tribunal de origem e ocorreu após o trânsito em julgado, tornando inviável a ação rescisória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno