AREsp 1865535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação da aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Análise da suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno