AREsp 1885769 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao §1º do art. 486 do CPC (quanto à alegada impossibilidade de ajuizamento de nova ação por ausência de outras provas materiais), o que torna inadmissível o recurso especial nesta Corte, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravointerno Julgado No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Indeferimento Da Inicial (art. 330, III, Cpc), Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, IV, Prequestionamento, Aposentadoria Por Idade Rural
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravointerno Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da ação rescisória quando a decisão rescindenda extinguiu o processo sem julgamento do mérito
- 2 Possibilidade de propositura de nova ação quando não há novos documentos ou início de prova material
- 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao §1º do art. 486 do CPC (quanto à alegada impossibilidade de ajuizamento de nova ação por ausência de outras provas materiais), o que torna inadmissível o recurso especial nesta Corte, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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