REsp 1656015 - DECISAO

REsp 1656015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou genericamente violação aos arts. 1.022 e 1.036 do CPC/2015 sem demonstrar, de forma específica e ostensiva, de que modo tais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Isenção De Imposto De Renda, Previdência Privada, Repetição De Indébito, Método Do Esgotamento, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Isenção De Imposto De Renda Previdência Privada Repetição De Indébito Método Do Esgotamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.036 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial
  3. 3 Direito à isenção de IR sobre parcela de previdência privada correspondente às contribuições do segurado entre 01/01/1989 e 31/12/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou genericamente violação aos arts. 1.022 e 1.036 do CPC/2015 sem demonstrar, de forma específica e ostensiva, de que modo tais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se