AREsp 1846587 - ACORDAO

AREsp 1846587 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo violação manifesta da norma que autorizasse a ação rescisória (art. 966, V e VII).

Parties
Agravante: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Artigo 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial por suposta violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por ofensa literal à lei (art. 966, inc. V e VII)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, não havendo violação manifesta da norma que autorizasse a ação rescisória (art. 966, V e VII).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno