AREsp 1917853 - DECISAO

AREsp 1917853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 85 do CPC/2015 e ao princípio da causalidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, e os recorrentes não opuseram embargos declaratórios para prequestionamento, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do entendimento sobre sucumbência recíproca implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA JULIANA BATISTA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Posse, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Posse Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA JULIANA BATISTA DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para análise de violação ao art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição da sucumbência
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento: a matéria relativa ao art. 85 do CPC/2015 e ao princípio da causalidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, e os recorrentes não opuseram embargos declaratórios para prequestionamento, atraindo-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a revisão do entendimento sobre sucumbência recíproca implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.