AREsp 1917853 - DECISAO

AREsp 1917853 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, justificando a rescisão parcial com base em prova de erro de fato (parte de 5.500 m2 da matrícula nº 61.753 já estava sob posse da autora), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: TINTURARIA INDUSTRIAL CAVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Posse, Proteção Possessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Posse Proteção Possessória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TINTURARIA INDUSTRIAL CAVE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Erro de fato quanto à área de posse (parcela de 5.500 m2 da matrícula nº 61.753)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, justificando a rescisão parcial com base em prova de erro de fato (parte de 5.500 m2 da matrícula nº 61.753 já estava sob posse da autora), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.