AREsp 1755963 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas não afastam o entendimento do tribunal de origem de que a ação rescisória foi indeferida por faltar pressuposto processual e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Violação Literal De Lei, Nulidade De Cláusula Contratual De Seguro, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Súmula 7/stj Violação Literal De Lei Nulidade De Cláusula Contratual De Seguro Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de lei
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas não afastam o entendimento do tribunal de origem de que a ação rescisória foi indeferida por faltar pressuposto processual e que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação em que incide a Súmula 7/STJ, tornando inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).