AREsp 1929629 - DECISAO

AREsp 1929629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, em especial a análise da existência de início de prova material e da valoração da prova testemunhal, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal era genérica e inconsistente e que os documentos juntados na rescisória não alteravam essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Prova Testemunhal, Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 577, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Documento Novo Prova Testemunhal Aposentadoria Por Idade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documento novo, desconhecido pela parte, é suficiente por si só para ensejar rescisória
  2. 2 Se o exame da existência de início de prova material exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e material no reconhecimento de tempo de serviço rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, em especial a análise da existência de início de prova material e da valoração da prova testemunhal, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal era genérica e inconsistente e que os documentos juntados na rescisória não alteravam essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.