AREsp 1903405 - DECISAO

AREsp 1903405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, entendeu-se que o apelo era defeituoso por não indicar expressa e especificamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), que a controvérsia demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e que eventual análise de questões constitucionais competia ao STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a solução regional que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ STEPHAN DA COSTA; Órgão Recorrido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Investigação Social Em Concurso Público, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 926 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Investigação Social Em Concurso Público Fundamentação Judicial (arts. 489 E 926 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ STEPHAN DA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI e 926 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de ação rescisória por violação literal de norma (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, entendeu-se que o apelo era defeituoso por não indicar expressa e especificamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), que a controvérsia demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e que eventual análise de questões constitucionais competia ao STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a solução regional que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento