AREsp 1268204 - DECISAO

AREsp 1268204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 485, V, do CPC/1973), atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e observou-se a jurisprudência sobre o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (contado do trânsito em julgado da última decisão, inclusive quando o recurso é julgado deserto ou por deserção/intempestividade, salvo má-fé), bem como a inaplicabilidade da exigência de esgotamento de todas as vias recursais para a propositura da ação rescisória (Súmula 514/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Prequestionamento, Citação, Inépcia Da Petição Inicial, Contribuição Social Sobre Pro Labore, Deserção E Intempestividade, Esgotamento De Vias Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Prequestionamento Citação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência do direito de ajuizar ação rescisória e qual o termo inicial do biênio decadencial
  2. 2 Se a ação rescisória exige esgotamento de todas as vias recursais
  3. 3 Se a citação de ofício e lapsos na petição inicial configuram nulidade ou inépcia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 485, V, do CPC/1973), atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e observou-se a jurisprudência sobre o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (contado do trânsito em julgado da última decisão, inclusive quando o recurso é julgado deserto ou por deserção/intempestividade, salvo má-fé), bem como a inaplicabilidade da exigência de esgotamento de todas as vias recursais para a propositura da ação rescisória (Súmula 514/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial