AREsp 986511 - ACORDAO

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Não há omissão nem violação dos arts. 165 e 535, II, do CPC/1973, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; além disso, a absolvição penal fundada na ausência de provas não afeta automaticamente a esfera administrativa, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de reintegração se conta da demissão administrativa, não do trânsito em julgado da sentença penal; concluir de forma diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Ação Rescisória Embargos De Declaração Prescrição Decadência Independência Das Esferas Penal E Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 165 e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito de decisão absolutória por ausência de provas na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Não há omissão nem violação dos arts. 165 e 535, II, do CPC/1973, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão; além disso, a absolvição penal fundada na ausência de provas não afeta automaticamente a esfera administrativa, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para a ação de reintegração se conta da demissão administrativa, não do trânsito em julgado da sentença penal; concluir de forma diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.