AREsp 1965806 - DECISAO

AREsp 1965806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os formulários PPP foram confeccionados após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que não se enquadram no conceito de 'documento novo' previsto no art. 966, VII, do CPC/2015; a eventual modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Florival Scaion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não foi admitido ao seguimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Documento Novo Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Florival Scaion

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'documento novo' para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os formulários PPP foram confeccionados após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que não se enquadram no conceito de 'documento novo' previsto no art. 966, VII, do CPC/2015; a eventual modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não foi admitido ao seguimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.