AR 6044 - ACORDAO

AR 6044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória é inadmissível nos termos da Súmula 343/STF, uma vez que o acórdão rescindendo se fundamentou em interpretação controvertida de normas nos tribunais à época, de modo que a modificação jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição do julgado por meio da rescisória; além disso, não se demonstrou que o acórdão rescindendo tivesse apreciado ou violado expressamente normas constitucionais que autorizassem afastar o óbice da súmula.

Parties
Autor (na Ação Rescisória): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência De IPI, Súmula 343/stf, Bitributação, Mutação Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Incidência De IPI Súmula 343/stf Bitributação Mutação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Autor (na Ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  3. 3 Efeitos da modificação superveniente da jurisprudência sobre a admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória é inadmissível nos termos da Súmula 343/STF, uma vez que o acórdão rescindendo se fundamentou em interpretação controvertida de normas nos tribunais à época, de modo que a modificação jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição do julgado por meio da rescisória; além disso, não se demonstrou que o acórdão rescindendo tivesse apreciado ou violado expressamente normas constitucionais que autorizassem afastar o óbice da súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.