REsp 1960433 - DECISAO

REsp 1960433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Conselho Nacional de Justiça posterior ao trânsito em julgado constitui fato superveniente e não prova nova apta a admitir ação rescisória nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC/2015, e, diante da jurisprudência consolidada de que a interposição de recursos legalmente previstos, sem abuso, não caracteriza litigância de má-fé, afastou a multa imposta pelo Tribunal de origem, dando provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Parcial Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Multa Processual, Prova Nova, Decisão Administrativa Do CNJ, Interposição De Recursos
Direito Processual Civil Ação Rescisória Litigância De Má Fé Coisa Julgada Multa Processual Prova Nova Decisão Administrativa Do CNJ Interposição De Recursos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Parcial Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento em decisão do CNJ proferida após o trânsito em julgado
  2. 2 Se decisão administrativa posterior configura prova nova nos termos do art. 966, inciso VII, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação em litigância de má-fé quando a parte exerceu o direito de ação ou de recorrer

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Conselho Nacional de Justiça posterior ao trânsito em julgado constitui fato superveniente e não prova nova apta a admitir ação rescisória nos termos do art. 966, inciso VII, do CPC/2015, e, diante da jurisprudência consolidada de que a interposição de recursos legalmente previstos, sem abuso, não caracteriza litigância de má-fé, afastou a multa imposta pelo Tribunal de origem, dando provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Estado do Paraná pelo Tribunal de origem