REsp 1887784 - ACORDAO

REsp 1887784 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1746072/PR e os critérios dos §§2º e 8º do art.85 do CPC/2015, a Turma concluiu que a fixação por equidade é excepcional e subsidiária; no caso concreto, tratando-se de ação rescisória sem procedência da demanda originária e com valor da causa de R$100.000,00 (2013), não se verifica proveito inestimável nem valor da causa muito baixo, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, não sendo cabível acolher o pedido de fixação equitativa formulado pelo agravante.

Parties
Agravante: DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA; Agravado: BNDES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Aplicação Do Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ação Rescisória Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Por Equidade Aplicação Do Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DI GREGÓRIO NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante

BNDES

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º CPC/2015) ou com base no valor atualizado da causa/proveito econômico (art.85, §2º CPC/2015) no contexto de ação rescisória
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1746072/PR e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1746072/PR e os critérios dos §§2º e 8º do art.85 do CPC/2015, a Turma concluiu que a fixação por equidade é excepcional e subsidiária; no caso concreto, tratando-se de ação rescisória sem procedência da demanda originária e com valor da causa de R$100.000,00 (2013), não se verifica proveito inestimável nem valor da causa muito baixo, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, não sendo cabível acolher o pedido de fixação equitativa formulado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno