AR 7087 - DECISAO

AR 7087 - DECISAO

Conheceu-se da possibilidade de ação rescisória contra decisão que não conheceu do recurso especial, porém, no mérito, os argumentos da autora não demonstraram violação manifestamente ilegal ou erro de fato; aplicou-se a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC que exige comprovação no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente cópia de calendário ou extrato de site do tribunal, de sorte que a pretensão da autora constitui tentativa de sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi liminarmente considerado improcedente e a ação extinta com resolução do mérito.

Parties
Autora: FABIAMCE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO & LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Improcedência Liminar E Extinção Com Resolução Do Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada liminarmente improcedente e extinta com resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Erro De Fato, Tutela Provisória De Urgência, Prova Documental Idônea
Processo Civil Ação Rescisória Tempestividade Recursal Feriado Local Erro De Fato Tutela Provisória De Urgência Prova Documental Idônea

Case Brief

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Parties

FABIAMCE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO & LOGISTICA LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Improcedência Liminar E Extinção Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por violação manifestante de norma (art. 966, V, do CPC)
  3. 3 Caracterização de erro de fato como causa de rescindibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se da possibilidade de ação rescisória contra decisão que não conheceu do recurso especial, porém, no mérito, os argumentos da autora não demonstraram violação manifestamente ilegal ou erro de fato; aplicou-se a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º, do CPC que exige comprovação no ato de interposição do recurso por documento idôneo, não sendo suficiente cópia de calendário ou extrato de site do tribunal, de sorte que a pretensão da autora constitui tentativa de sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido foi liminarmente considerado improcedente e a ação extinta com resolução do mérito.

Court Disposition

Ação rescisória julgada liminarmente improcedente e extinta com resolução do mérito.

Orders

  • Julgo liminarmente improcedentes os pedidos.
  • Declaro extinta a ação rescisória, com resolução do mérito.