EAREsp 1417965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão rescindenda não demonstrou violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória; a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar interpretação controvertida; o recurso especial é inviável quando a alegada violação assenta em norma constitucional ou local; e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidores Públicos Estaduais, Quinquênios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas (343 STF, 280 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios, Violação De Dispositivo De Lei, Interpretação Controvertida
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Servidores Públicos Estaduais Quinquênios Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas (343 Stf, 280 Stf, 7 Stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão proferida em ação rescisória
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão rescindenda não demonstrou violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória; a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar interpretação controvertida; o recurso especial é inviável quando a alegada violação assenta em norma constitucional ou local; e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.