AREsp 1748060 - DECISAO

AREsp 1748060 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa à coisa julgada
  2. 2 Adequação da ação rescisória aos requisitos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual