REsp 1957606 - DECISAO

REsp 1957606 - DECISAO

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Parte: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Parte: União; Parte: Ministério Público Federal; Interessada: Comunidade indígena Pitaguary
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Necessário Vs. Facultativo, Demarcação De Terra Indígena, Capacidade Postulatória De Comunidades Indígenas, Consulta Prevista Na Convenção 169 Da OIT, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Litisconsórcio Necessário Vs. Facultativo Demarcação De Terra Indígena Capacidade Postulatória De Comunidades Indígenas Consulta Prevista Na Convenção 169 Da OIT Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Parte

União

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Comunidade indígena Pitaguary

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de litisconsórcio necessário das comunidades indígenas em ação rescisória relativa a atos de demarcação de terra
  2. 2 Obrigatoriedade de consulta às comunidades indígenas (Convenção 169 da OIT)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todos os pontos suscitados pelas partes (art. 489 e art. 1.022 CPC)