AREsp 1957550 - DECISAO

AREsp 1957550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa violação literal de dispositivo de lei não estava configurada: a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida da norma, aplicando-se a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ que afasta a ação rescisória em hipóteses de divergência interpretativa entre tribunais; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Violação Literal De Disposição De Lei, Súmula 343/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Violação Literal De Disposição De Lei Súmula 343/stf Enunciado Administrativo 3/stj Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de violação literal de disposição de lei
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF a decisões baseadas em interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa violação literal de dispositivo de lei não estava configurada: a decisão rescindenda assentou-se em interpretação controvertida da norma, aplicando-se a Súmula 343/STF e a jurisprudência do STJ que afasta a ação rescisória em hipóteses de divergência interpretativa entre tribunais; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.