AREsp 1929843 - DECISAO

AREsp 1929843 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o prazo decadencial da ação rescisória conta do trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento (13/07/2015) e que atos meramente ordinatórios ou despachos proferidos na fase de cumprimento de sentença não modificam o termo inicial desse prazo; assim, a ação rescisória ajuizada em 11/10/2017 é decadente. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se da divergência.

Parties
Agravante: BONIFACIO TEIXEIRA ERVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do particular, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Decadência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Decadência Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BONIFACIO TEIXEIRA ERVILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de despachos na fase de cumprimento de sentença sobre o início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o prazo decadencial da ação rescisória conta do trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento (13/07/2015) e que atos meramente ordinatórios ou despachos proferidos na fase de cumprimento de sentença não modificam o termo inicial desse prazo; assim, a ação rescisória ajuizada em 11/10/2017 é decadente. Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se da divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do particular, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial do particular