AREsp 1713652 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não apresentar argumentos novos; o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), a tese de reconhecer tempo rural posterior a 1991 sem contribuições contraria a jurisprudência do STJ que exige recolhimento para aposentadoria por tempo de contribuição, e o pedido de reafirmação da DER não foi prequestionado na origem, impedindo sua análise direta por este Tribunal.

Parties
Agravante: ANTONIO GUANDALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória; Matéria Previdenciária) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Rural, Tempo De Serviço Rural, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Rural Tempo De Serviço Rural Reafirmação Da DER Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUANDALINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória; Matéria Previdenciária) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço rural posterior à edição da Lei 8.213/1991 sem recolhimento de contribuições
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não apresentar argumentos novos; o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ), a tese de reconhecer tempo rural posterior a 1991 sem contribuições contraria a jurisprudência do STJ que exige recolhimento para aposentadoria por tempo de contribuição, e o pedido de reafirmação da DER não foi prequestionado na origem, impedindo sua análise direta por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno