EAREsp 1835936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial e, portanto, a ação rescisória é inadmissível quando a decisão rescindenda estiver baseada em interpretação admissível à época (incidência da Súmula 343/STF); ademais, a Segunda Seção consolidou o entendimento de ilegitimidade passiva do advogado na ação rescisória, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cesta Alimentação, Legitimidade Passiva Do Advogado, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Precedente E Pacificação Jurisprudencial
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Cesta Alimentação Legitimidade Passiva Do Advogado Súmula 343/stf Súmula 83/stj Precedente E Pacificação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação da jurisprudência
  2. 2 Legitimidade passiva do advogado para figurar no polo passivo da ação rescisória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 343/STF e 83/STJ como óbices ao provimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada; o acórdão rescindendo foi proferido antes da pacificação jurisprudencial e, portanto, a ação rescisória é inadmissível quando a decisão rescindenda estiver baseada em interpretação admissível à época (incidência da Súmula 343/STF); ademais, a Segunda Seção consolidou o entendimento de ilegitimidade passiva do advogado na ação rescisória, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.