EAREsp 1950368 - DECISAO

EAREsp 1950368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, sendo cabível o indeferimento liminar da ação rescisória quando ausente violação manifesta de norma jurídica; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a rescisória e não se configurou erro de fato quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação devido à existência de controvérsia e pronunciamentos sobre a matéria.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Erro De Fato, Violação Literal De Norma Jurídica, Alteração Jurisprudencial, Auxílio Cesta Alimentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Indeferimento Liminar Erro De Fato Violação Literal De Norma Jurídica Alteração Jurisprudencial Auxílio Cesta Alimentação +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória quando ausente violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Configuração de erro de fato quanto à natureza da verba denominada auxílio cesta-alimentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, sendo cabível o indeferimento liminar da ação rescisória quando ausente violação manifesta de norma jurídica; além disso, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a rescisória e não se configurou erro de fato quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação devido à existência de controvérsia e pronunciamentos sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte agravante de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.