AR 5498 - DECISAO

AR 5498 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia trata de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, tema reconhecido pelo STF como sem repercussão geral (Tema 248), não havendo alegação de violação literal de dispositivo constitucional que justifique a admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: AARON INDUSTRIA DE ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 248/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 248/stf

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Parties

AARON INDUSTRIA DE ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória?
  2. 2 Houve violação literal de disposição de lei apta a ensejar ação rescisória (art. 485, V, CPC/73; art. 966, V, CPC/2015)?
  3. 3 É admissível recurso extraordinário que implique reexame de matéria infraconstitucional sobre ação rescisória?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia trata de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, tema reconhecido pelo STF como sem repercussão geral (Tema 248), não havendo alegação de violação literal de dispositivo constitucional que justifique a admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se